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30/05/2018 - Parcelamento Produtor Rural - Prorrogação do Prazo de Adesão


Mediante a Medida Provisória nº 834, publicada no DOU de 30/05/2018, o Presidente da República alterou a Lei nº 13.606/18 para dispor que a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30/10/2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

Fonte: Diário Oficial da União (Medida Provisória nº 834/18