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28/05/2018 - DREI - Expressões ME/EPP - Legado poderá mantê-las até que seja arquivada a alteração do nome empresarial


Foi publicada no DOU de 28/05/2018, Instrução Normativa Drei nº 46/18, a qual alterou a Instrução Normativa Drei nº 45/18, que trata sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123/06 no nome empresarial das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que determinava durante a sua vigência, a obrigatoriedade de inclusão à firma ou denominação das expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, facultando, ainda, a inclusão do objeto da sociedade.

De acordo com a mencionada alteração, a partir de 01/01/2018 não é passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final ou, quando do uso de denominação, que não informe o objeto social.

Para o legado, somente quando o ato a ser arquivado contemplar expressamente alteração do nome empresarial é que será admissível a formulação de exigência para exclusão da designação de porte, ou inclusão do objeto da sociedade, quando do uso de denominação.

No mais, as Juntas Comerciais poderão sugerir, preferencialmente por divulgação em seus sites, que os empresários e sociedades empresárias promovam alteração no nome empresarial.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Instrução Normativa Drei nº 46/18)