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24/05/2018 - Simples Nacional/Previdenciária – Comitê Gestor consolida normas do Simples Nacional e revoga Resolução CGSN nº 94/11


Mediante a Resolução CGSN nº 140, publicada no DOU de 24/05/2018, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) consolidou a legislação que rege o Simples Nacional e revogou integralmente a Resolução CGSN nº 94/11 e alterações posteriores, com efeitos a partir de 01/08/2018.

Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que o CGSN autorizou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, inclusive os relativos ao Simei, solicitado no período de 01/11/2014 a 31/12/2018:

1) a fazer a consolidação na data do pedido;

2) a disponibilizar a 1ª parcela para emissão e pagamento;

3) a não aplicar o disposto no § 1º do art. 55 da Resolução CGSN nº 140/2018;

4) a permitir 1 pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento em vigor, exceto em relação ao parcelamento previsto no Programa de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN), cujo limite de parcelamentos fica alterado para 2 durante o período previsto para a opção deste parcelamento.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Resolução CGSN nº 140/18)