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22/05/2018 - ICMS/SP – SEFAZ esclarece as hipóteses de ressarcimento do ICMS-ST


Mediante o Comunicado CAT nº 06, publicado no DOE-SP de 22/05/2018, o fisco paulista esclareceu as hipóteses em que será admitido o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária.

Nesse sentido, comunica que somente haverá direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, em virtude de operação final com mercadoria ou serviço com valor inferior à base de cálculo presumida, nas situações em que o preço final a consumidor, único ou máximo, tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente (§ 3º do artigo 66-B da Lei estadual nº 6.374/89).

Porém, nos casos em que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária não é fixada nos termos do art. 28 Lei estadual nº 6.374/89 (preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente), não será objeto de ressarcimento o valor do imposto eventualmente retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação realizada com consumidor final.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (Comunicado CAT nº 06/18)