Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





22/05/2018 - ISS/SP (NFS-e) - Alteradas disposições sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica


Mediante a Instrução Normativa SF/Surem nº 08, publicada no DOM SP de 18/05/2018, foi alterada norma que trata da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) na qual deve ser indicado o valor total do serviço, conforme previsto na Instrução Normativa SF/Surem nº 14/14, art. 1º, VIII, em que constava que tal indicação seria do valor total da NFS-e, com efeitos a partir de 22/05/2018.

Em vista disso, conforme o disposto no art. 2º do ato legal em fundamento, a expressão "Valor total da nota", referida como campo da NFS-e em atos normativos da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo, publicados anteriormente à produção de efeitos dessa alteração, deverá ser lida como "Valor total do serviço".

Em se tratando dos serviços descritos nos subitens 10.08 (agenciamento de publicidade e propaganda) e 33.01 (Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres) da lista do caput do art. 1º da Lei nº 13.701/03, a NFS-e apresentará opcionalmente o campo "Valor total recebido", que poderá ser preenchido com o valor correspondente à totalidade de ingressos financeiros decorrentes da prestação de serviço, inclusive os valores repassados a terceiros a título de reembolso de despesa. Observe-se que, a partir de 01/07/2018, os prestadores dos serviços descritos no caput deste art. 1º deverão preencher o campo "Valor total do serviço" com o valor correspondente ao preço do serviço, sendo vedado o preenchimento do campo "Valor total das deduções".

O contribuinte que presta os serviços descritos subitem 33.01 da referida lista poderá, excepcionalmente, por ocasião da emissão de NFS-e, entre 22 de maio e 30/06/2018, preencher o campo "Valor total do serviço" com o valor correspondente ao total de ingressos financeiros decorrentes da prestação, e preencher o campo "Valor total das deduções" com os valores repassados a terceiros a título de reembolso de despesa, sendo, nesse caso, vedado o preenchimento do campo "Valor total recebido".

Por esse motivo, foram também alteradas, disposições da Instrução Normativa SF/Surem nº 06/18, que trata sobre a emissão da NFS-e por empresas prestadoras dos serviços descritos nos itens 10.08 e 17.06 da referida lista, especificamente quanto ao item 10.08, no que se refere ao preenchimento do campo valor total da nota, quando emitidas até 22/05/2018, e do campo valor total do serviço, nas emissões de 22 de maio a 30/06/2018.

A partir de 01/07/2018, a determinação de preenchimento do campo "Discriminação dos Serviços" com a completa discriminação dos serviços agenciados e os respectivos valores repassados a terceiros deixa de existir face à revogação do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF/Surem nº 06/18.

A IN SF/Surem nº 08/18 também revoga, a partir de 01/07/2018, o inciso IV do item 1.1 da Instrução Normativa SF/Surem nº 03/06.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Instrução Normativa SF/Surem nº 08/18)