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18/05/2018 - ICMS – Confaz divulga norma que autoriza a publicação de atos sobre benefícios fiscais - Convênio ICMS nº 190/17


O Confaz deu publicidade à Resolução Confaz nº 02, publicada no DOU de 18/05/2018, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, a publicar até 28/12/2018, no Diário Oficial do Estado, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital, até 08/08/2017, em desacordo com a Constituição Federal, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/17.

 

Fonte: Confaz (Resolução Confaz nº 02/18)