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08/05/2018 - Simples Nacional - Aprovado o formato de arquivo digital para informação à RFB de recursos no exterior das ME’s e EPP’s


Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Copes nº 01, no DOU de 08/05/2018, no qual a Receita Federal aprovou o formato de arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta Nacional (Portal e-CAC) pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com base no regime do Simples Nacional, na forma do artigo 4º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.801/18 para prestar as informações:

1) relativas a recebimentos de recursos oriundos de exportações não ingressados no Brasil;

2) sobre operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira contratadas na forma prevista no art. 2º da Lei nº 11.371/06; e

3) sobre rendimentos auferidos no exterior decorrentes da utilização dos recursos mantidos fora do País.

O leiaute aprovado pelo referido ADE está disponível para download no seguinte endereço eletrônico: idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/prestacao-de-informacao-sobre-recursos-de-exportacao-mantidos-no-exterior-empresas-do-simples-nacional.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Ato Declaratório Executivo Copes nº 01/18)