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30/04/2018 - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – Prorrogação do Prazo de Adesão


Mediante a Medida Provisória nº 828, publicada no DOU de 30/04/2018, o governo federal alterou a Lei nº 13.606/18 para dispor que a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30/05/2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

O prazo terminaria hoje, dia 30/04/2018.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Medida Provisória nº 828/18)