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25/04/2018 - Reforma Trabalhista: Expiração da Medida Provisória - Ato Declaratório SF nº 22, de 24.04.2018


Desde 23/04/2018, expirou o prazo da Medida Provisória nº 808/2017, em vigor desde 14/11/2017, fosse votada pelo Congresso Nacional.

Devido o prazo de vigência encerrado, as alterações  da referida Medida teve a sua vigência  valida somente entre 14/11/2017  até 23/04/2018. A partir de 24/04/2018 voltam a valer as regras da Lei nº 13.467/2017, tornando sem efeito,  todas as alterações que a Medida Provisória trouxe na CLT.

Inclusive foi publicado hoje o Ato Declaratório SF nº 22, de 24.04.2018  para dar ciência da perda do prazo de vigência, encerrado em 23 de abril.

 

Ato Declaratório SF nº 22, de 24.04.2018 - DOU de 25.04.2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
Faz saber que a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril do corrente ano.
SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA