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25/04/2018 - ICMS/SP – Base de Cálculo ST - Prorrogada a base de cálculo de diversas mercadorias


Mediante a Portaria CAT nº 30, publicada no DOE SP de 20/04/2018, foram alteradas as redações das seguintes Portarias CAT, para prorrogar a aplicação dos atos legais que divulgaram a base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária destinadas a território paulista, e o valor mínimo para o cálculo do imposto nas operações efetuadas com revestimentos cerâmicos, classificados como “Extra” ou “Tipo A”:

Mercadoria

 Ato legal

 Prorrogado até

Papel

Portaria CAT nº 111/2016

30.09.2019

Produtos de limpeza

Portaria CAT nº 22/2017

31.12.2019

Artefatos de uso doméstico

Portaria CAT nº 11/2017

31.01.2020

Produtos da indústria alimentícia

Portaria CAT nº 37/2017

29.02.2020

Autopeças

Portaria CAT nº 45/2017

31.03.2020

Ração tipo pet para animais domésticos

Portaria CAT nº 41/2017

31.03.2020

Ferramentas e congêneres

Portaria CAT nº 88/2017

30.04.2020

Pneumáticos e afins

Portaria CAT nº 105/2017

31.07.2020

Produtos de papelaria

Portaria CAT nº 104/2017

31.08.2020

Materiais elétricos

Portaria CAT nº 4/2018

31.10.2020

Medicamentos

Portaria CAT nº 94/2017

30.06.2020

Valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A"

Portaria CAT nº 128/2017

31.12.2018

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (Portaria CAT nº 30/18)