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25/04/2018 - ICMS/SP - Nota Fiscal Paulista - Cadastro de documento fiscal doado por consumidor a Entidades sem fins lucrativos


Por meio do Decreto nº 63.363, publicado no DOE SP de 21/04/2018, o governo paulista determinou que as entidades de direito privado sem fins lucrativos poderão cadastrar no site da Nota Fiscal Paulista, até 31/12/2018, o documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o documento fiscal não indique o CNPJ ou CPF do consumidor.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (Decreto nº 63.363/18)