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23/04/2018 - NF-e – Emissão pelo Produtor Rural - Divulgada a Nota Técnica nº 01/2018 (versão 1.00)


Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Técnica nº 1/2018, versão 1.00, que possibilita a emissão do referido documento fiscal pelo produtor rural.

Em resumo, a NT em referência informa sobre a alteração da legislação nacional, mediante o Ajuste Sinief nº 09/17, que permite a emissão da NF-e para emitente pessoa física, identificado pelo seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Essa decisão atende a uma demanda de algumas Secretarias de Fazenda (Sefaz) e uma demanda também dos produtores rurais, que possuem inscrição estadual vinculada à sua inscrição no CPF.

Com essa mudança, o produtor rural com CPF poderá prescindir da emissão da Nota Fiscal Avulsa no site da Sefaz para emitir a NF-e na operação interestadual, na exportação, na venda para órgãos públicos e em outras situações em que é obrigatória a emissão da NF-e. Será possível também gerar a NF-e na própria operação interna dentro da Unidade da Federação (UF) onde se encontre o produtor rural.

Portanto, será possível a emissão de NF-e para o emitente pessoa física (CPF) utilizando o aplicativo do próprio do contribuinte.

Essa especificação documenta as mudanças necessárias no serviço de autorização de NF-e disponibilizado pelas Sefaz.

O prazo previsto para a implementação dessa versão é:

  • ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): em 01/08/2018;
  • ambiente de produção: em 01/10/2018.

 

Fonte: Portal Nacional da NF-e (Nota Técnica nº 2018/001, versão 1.00, disponível em http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#509, acesso em 23/04/2018)