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23/04/2018 - Simples Nacional: Parcelamento de Débitos ME’s e EPP’s – CGSN divulga regras sobre a opção ao programa


Mediante a Resolução CGSN nº 138, publicada no DOU de 23/04/2018, o Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou as normas relativas a opção pelo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

De acordo com o referido programa, os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no caso de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, relativamente aos débitos de ICMS e ISS, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

Os débitos mencionados poderão ser parcelados nas seguintes condições:

1-) pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

1.1) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

1.2) parcelado em até 145 prestações mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

1.3) parcelado em até 175 prestações mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

2-) poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência do mês de novembro/2017;

3-) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

4-) o pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pela Resolução CGSN nº 138/18; e

5-) o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00.

O parcelamento especial em comento poderá ser solicitado até o dia 09/07/2018, na forma estabelecida em normatização específica do respectivo órgão concessor.

Até a data supracitada, fica suspenso o prazo para comprovar a regularização dos débitos que ensejaram termos de exclusão do regime do Simples Nacional, observando-se que a suspensão:

1) aplica-se somente pelo prazo de 30 dias, contados a partir da ciência da comunicação da exclusão aos débitos que estiverem pendentes de regularização;

2) não se aplica a débitos vencidos a partir da competência do mês de dezembro de 2017.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Resolução CGSN nº 138/18)