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11/04/2018 - IRRF – Tributação dos Fundos de Investimento Fechados – Encerramento da vigência da MP nº 806/17


Por meio do Ato do Congresso Nacional nº 20/18 foi encerrado, em 08/04/2018, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 806/17, que disciplinava, com efeitos a partir de 01/01/2018, a cobrança e o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Ato do Congresso Nacional nº 20/18)