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09/04/2018 - ISS (Capital Paulista) – Alterações na Emissão da NFS-e – Setor de Propaganda e Publicidade – Procedimentos


Mediante a Instrução Normativa SF/Surem nº 06, publicado no DOM SP de 06/04/2018, o fisco municipal estabeleceu procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) relativamente à prestação dos serviços descritos nos subitens 10.08 (Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios) e 17.06 (Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários) da lista de serviços do caput do artigo 1º da Lei nº 13.701/03.

Dentre os procedimentos estabelecidos pela IN, destacamos que:

1-) por ocasião da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o prestador dos serviços de agenciamento de publicidade ou propaganda, descritos no subitem 10.08 da lista de serviços do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701/03, deverá preencher o campo "Valor total da nota" com o valor correspondente ao preço do serviço.

1.1-) O preço do serviço, para fins de composição da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, será a receita bruta auferida pelo prestador do serviço, constituída pelo valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, honorários, "fees", criação, redação e veiculação.

1.2-) O prestador deverá preencher o campo "Discriminação dos Serviços" com a completa discriminação dos serviços agenciados e os respectivos valores repassados a terceiros.

2-) por ocasião da emissão da NFS-e, o prestador dos serviços de propaganda e publicidade, descritos no subitem 17.06 da lista de serviços do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701/03, deverá preencher o campo "Valor total da nota" com o valor correspondente ao preço do serviço, que será o preço da produção em geral, correspondente à soma de todo e qualquer ingresso financeiro da operação, ainda que parte do serviço seja executada por terceiros.

A referida IN entra em vigor na data da sua publicação, ou seja, a partir de 06/04/2018.

Vale destacar que, excepcionalmente, por 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da entrada em vigor da IN em destaque, o prestador dos serviços de agenciamento de publicidade ou propaganda, descritos no subitem 10.08 da lista de serviços do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701/03, deverá, por ocasião da emissão da NFS-e, preencher o campo "Valor total da nota" com o valor correspondente ao total de ingressos financeiros decorrentes da prestação, formado pela soma da base de cálculo do ISS devido, nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa SF/Surem nº 06/15, com os valores repassados a terceiros, e preencher o campo "Valor total das deduções" com os valores repassados a terceiros.

 

Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo (Instrução Normativa SF/Surem nº 06/18)