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04/04/2018 - ISS/SP Capital – Base de Cálculo das Agências de Publicidade – Alterações


Mediante o Decreto nº 58.175, publicado no DOM SP de 04/04/2018, foi acrescentado o artigo 47-A ao Regulamento do ISS/SP, aprovado pelo Decreto nº 53.151/12, para dispor sobre a base de cálculo do ISS das agências de publicidade.

Sendo assim, quando a agência de publicidade:

1) prestar os serviços de agenciamento de publicidade e propaganda descritos no subitem 10.08 da lista de serviços prevista no caput do artigo 1º da Lei nº 13.701/03, a base de cálculo será a receita bruta auferida pelo prestador do serviço, constituída pelo valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, honorários, fees, criação, redação e veiculação;

2) prestar os serviços de propaganda e publicidade descritos no subitem 17.06 da lista de serviços, a base de cálculo será a receita bruta auferida pelo prestador do serviço, constituída pelo preço da produção em geral, correspondente à soma de todo e qualquer ingresso financeiro da operação, ainda que parte do serviço seja executado por terceiros.

Se a agência prestar os dois tipos de serviço ao cliente deverá apurar a base de cálculo de forma distinta para as respectivas prestações, emitindo Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) distintas.

O preço do serviço descrito no subitem 17.06 da lista de serviços, quando efetivamente prestado por terceiro, não compõe a base de cálculo dos serviços prestados pela agência (item 2), mesmo que ambos os tomadores reúnam-se em idêntica pessoa e seja a fatura, recibo ou documento contábil assemelhado emitido pelo terceiro com endereçamento aos cuidados da agência ou termo similar.

 

Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo (Decreto nº 58.175/18)