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13/03/2018 - Legislação Empresarial/Societária - Nome empresarial com designação de porte não será mais necessário de registro


A partir de 01/01/2018, não mais é passível de registro o nome empresarial que traga a designação de porte da empresa ao seu final, ou seja, o acréscimo à firma ou denominação das expressões “microempresa” ou “empresa de pequeno porte”, ou, ainda, as respectivas abreviações “ME” ou “EPP”.

A mencionada alteração decorre da revogação do artigo 72 da Lei Complementar nº 123/06, que dispunha sobre o nome empresarial das microempresas e das empresas de pequeno porte.

Portanto, em vista da publicação da Instrução Normativa DREI nº 45, no DOU de 08/03/2018, para os empresários e sociedades empresárias inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis, durante a vigência do referido artigo 72, somente será admissível a formulação de exigência para exclusão da designação de porte quando o ato a ser arquivado contemplar qualquer alteração do nome empresarial.

A mencionada IN dispõe também que, as Juntas Comerciais poderão sugerir, preferencialmente por divulgação em seus sites eletrônicos, que a designação de porte seja excluída do nome empresarial.

No mais, a IN DREI nº 45/18 revogou os seguintes dispositivos que dispunham sobre a matéria:

1) art. 5º, III, "e" e "f", da Instrução Normativa Drei nº 15/2013;

2) art. 14 da Instrução Normativa Drei nº 15/2013;

3) art. 2º da Instrução Normativa Drei nº 36/2017.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Instrução Normativa Drei nº 45/18)