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14/02/2018 - ICMS/SP – Repetro-Sped - Concedidas redução de base de cálculo e isenção do imposto


Mediante o Decreto nº 63.208, publicado no DOE-SP de 09/02/2018, o governo estadual concedeu os seguintes benefícios fiscais nas operações com bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478/97, sob o amparo das normas federais que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro-Sped), disciplinadas pela Lei nº 13.586/17:

1) redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3%, sem apropriação do crédito correspondente, nas operações de importação e de aquisição no mercado interno, exclusivamente de bens ou mercadorias permanentes, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil (RFB);

2) isenção do ICMS incidente nas operações de importação de bens ou mercadorias temporários, exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da NCM que estejam previstos em relação de bens temporários elaborada pela RFB.

Também foi concedida isenção do ICMS incidente nas operações:

a) de exportação, ainda que sem saída do território nacional, ou de venda a pessoa sediada no País, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, dos bens e mercadorias temporários ou permanentes fabricados no país que venham a ser, respectivamente, admitidos ou adquiridos nos termos dos itens “1” e “2” supracitados;

b) antecedentes às operações citadas no item a, assim consideradas todas as operações de fornecimento de bens ou mercadorias realizadas pelos fornecedores e respectivos subfornecedores dos fabricantes nacionais de bens ou mercadorias destinados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural;

c) operações de importação de bens ou mercadorias temporários ou permanentes admitidos anteriormente a 31/12/2017, decorrente da migração ou da transferência de regime do Repetro, regulamentado pelo Decreto nº 6.759/09, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 9.128/17, para o Repetro-Sped, disciplinado pela Lei nº 13.586/17.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (Decreto nº 63.208/18)