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14/02/2018 - ISS/SP - Definida a forma de recolhimento do imposto por prestadores não estabelecidos no município de São Paulo


Mediante a Instrução Normativa SF/Surem nº 02, publicada no DOM SP de 09/02/2018, ficou definido que as pessoas físicas e jurídicas não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários(CCM), quando prestarem os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09, todos da lista do artigo 1º da Lei nº 13.701/03, sujeitas ao recolhimento do ISS ao município de São Paulo, nos termos da legislação vigente, deverão preencher o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP por meio do portal de pagamento, no link: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/damsp_iss/App/f002_dados.aspx.

Ao preencher o DAMSP, esses contribuintes deverão:

a) indicar o número de inscrição especial no CCM “7.777.777-8”, nos termos estabelecidos na Instrução Normativa SF/Surem nº 10/10, artigo 1º, III;

b) inserir um dos códigos de serviço a seguir, constante na Instrução Normativa SF/Surem nº 08/11, conforme o serviço prestado:

b.1) 05312;

b.2) 05533;

b.3) 05543;

b.4) 05771;

b.5) 05800;

b.6) 05820;

b.7) 05836;

b.8) 05837;

b.9) 05851;

b.10) 06190;

b.11) 06220;

b.12) 06238;

b.13) 06262.

 

Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo (Instrução Normativa SF/Surem nº 02/18)