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14/02/2018 - DREI - Legislação Societária - Consolidação de Contrato nas Alterações Contratuais


Por ocasião das alterações contratuais, a consolidação do contrato social é opcional, exceto em caso de transferência de sede para outra Unidade da Federação ou da conversão de sociedade simples do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas para a Junta Comercial.

Fonte: Instrução Normativa DREI nº 38/17, Anexo II (Sociedade limitada), item 3.2.2