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08/02/2018 - EFD ICMS/IPI – Dispensa de registro - Alteração sobre escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque


Mediante a Portaria CAT nº 07, publicada no DOE SP de 07/02/2018, foram promovidas as alterações a seguir relacionadas, na Portaria CAT nº 147/09, que trata sobre os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS e do IPI:

1-) a partir da escrituração do mês de referência janeiro/2018, fica dispensada a inclusão das informações correspondentes ao Registro 0210 (Consumo Específico Padronizado) na EFD; e

2-) a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD, nos termos estabelecidos no Ajuste Sinief nº 02/09, sendo que a sua escrituração parcial não desobriga a escrituração desse livro fiscal, previsto no inciso V do art. 213 do RICMS/SP.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (Portaria CAT nº 07/18)