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31/01/2018 - DME - Receita Federal aprova o Manual de Preenchimento da Declaração


Mediante o Ato Declaratório Executivo Copes nº 01, publicado no DOU de 31/01/2018, a Receita Federal aprovou a versão 1.0.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME, a que se refere o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17.

De acordo com a IN RFB nº 1.761/17, a DME deve ser apresentada, em relação às operações realizadas a partir de 01/01/2018, pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, exceto instituições financeiras ou autorizadas pelo Bacen, que no mês de referência tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações mencionadas, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica, cujo limite será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.

A DME deverá ser enviada à Receita Federal até as 23h59min59s (horário de Brasília) do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie, mediante formulário eletrônico disponível no serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da RFB (http://rfb.gov.br). Deverá ser ser assinada digitalmente pela pessoa física, pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador devidamente constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751/17, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.

O manual encontra-se disponível para download na página da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dme-declaracao-de-operacoes-liquidadas-com-moeda-em-espécie.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Ato Declaratório Executivo Copes nº 01/18)