Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





30/01/2018 - Simples Nacional – Cancelamento de Inscrição no CNPJ do MEI inadimplente - Alterações


Foi publicada no DOU de 30/01/2018, a Resolução CGSIM nº 44/18, a qual alterou a Resolução CGSIM nº 36/16, que trata sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual – MEI inadimplente, assim considerado o omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos 2 (dois) últimos exercícios, e inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), devidos desde o 1º (primeiro) mês do exercício, até o mês de cancelamento.

De acordo com a referida norma, nessa situação, o cancelamento do MEI será efetivado entre 1º (primeiro) de julho e 31 de dezembro e terá como efeitos a baixa das inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), nas administrações tributárias estadual e municipal, e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

No entanto, de acordo com as referidas alterações, o MEI que preencha os critérios definidos para o cancelamento terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 95 dias, antes do cancelamento.

No que diz respeito às inscrições dos MEI’s que preencherem os critérios de cancelamento até a data de publicação da Resolução CGSIM nº 44/18, ou seja, 30/01/2018, serão canceladas em fevereiro de 2018.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Resolução CGSIM nº 44/18)