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24/01/2018 - ICMS/SP – Crédito do ICMS para o Simples Nacional (mercadorias em estoque) – Alteração no Regulamento do ICMS


Mediante o Decreto nº 63.171, publicado no DOE SP de 24/01/2018, foram alteradas disposições que tratam da apropriação do crédito fiscal pelo contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), relativo às mercadorias existentes no estoque em caso de desenquadramento do Simples Nacional. Tal procedimento se aplica em caso de:

a) exclusão do Simples Nacional; ou

b) impedimento de o contribuinte recolher o ICMS na forma prevista no regime mencionado no item “a”, por ultrapassar o sublimite de receita bruta estabelecido na Lei Complementar nº 123/06.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (Decreto nº 63.171/18)