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19/01/2018 - ICMS/RJ – Governo promove alterações no Manual de Incentivos e Benefícios Tributários


Mediante a Portaria SUT nº 102, publicada no DOE RJ de 16/01/2018, foram acrescentadas ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária as operações com os seguintes produtos, beneficiadas com redução de alíquota por prazo indeterminado:

1) diesel, quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano ou por sistema hidroviário (aquaviário);

2) energia elétrica, quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros;

3) gás natural veicular (GNV), quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário);

4) produtos de informática e automação que atendam à Lei Federal nº 8.248/91;

5) produtos para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para doentes renais crônicos e transplantados.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Portaria SUT nº 102/18)