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17/01/2018 - ICMS – Regime de Substituição Tributária e Benefícios Fiscais – Confaz divulga novos Convênios


Mediante o Despacho Confaz nº 07, publicado no DOU de 17/01/2018, o Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 01 a 05/2018, que tratam sobre o Portal Nacional da Substituição Tributária, isenção para milho em grão, isenção e redução da base de cálculo em operações de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, crédito presumido para execução de programas sociais e redução da base de cálculo para veículos novos de 4 (quatro) ou 2 (duas) rodas.

Importa destacar que, as disposições do Convênio ICMS nº 18/2017, que instituiu o Portal Nacional da Substituição Tributária, na redação do Convênio nº 01/2018, não se aplicam aos Estados do Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro e Roraima.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Despacho Confaz nº 07/18)