Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





11/01/2018 - Produtor Rural: A partir de 1º/01/2019 poderá optar em recolhera contribuição Previdenciária sobre a folha de pagto


Foi publicada a Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018 – DOU 10/01/2018, onde o produtor rural pessoa física  e o  produtor rural pessoa jurídica, a partir de 1º/01/2019, poderão optar por contribuir para a previdência social com base na folha de pagamento (20% sobre a folha bruta de salários dos empregados e trabalhadores avulsos, e contribuição sobre a folha bruta de salários  + o RAT alíquota de 1% ou 2% ou 3%, conforme o grau de risco), em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural.

A opção será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural.

A opção escolhida será irretratável para todo o ano-calendário.