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10/01/2018 - Tributos Federais – Alteradas as regras sobre a cobrança de débitos incluídos em dívida ativa


A Lei nº 13.606, publicada no DOU de 10/01/2018, por meio de seu artigo 25, acrescentou à Lei nº 10.522/02, que trata sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin), os artigos 20-B, 20-C e 20-E, cujas alterações destacamos a seguir:    

1) inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até 5 dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados;

2) a notificação de que trata o item 1 será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos 15 dias da respectiva expedição;

3) presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública;

4) caso o débito não seja pago no prazo fixado no item 1, a Fazenda Pública poderá:

   - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e

   - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis;

5) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados, sendo de competência do Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.

A Lei nº 13.606/18 dispõe ainda que, a PGFN editará atos complementares para o fiel cumprimento dos dispositivos supracitados, incluídos na Lei nº 10.522/02.

 

Fonte: Diário Oficial da União