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09/01/2018 - Convênio ICMS nº 52/17 (Regime de ST) – Publicada a suspensão dos efeitos de várias cláusulas da norma


Em atendimento à determinação judicial exarada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.866, mediante deferimento parcial da medida cautelar, o Confaz , mediante o Despacho SE/Confaz nº 02, publicado no DOU de 09/01/2018, declara a suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/17, que dispõe sobre os regimes de substituição e antecipação tributárias, até novo exame a ser levado a efeito na forma definida pelo relator do processo.

Fonte: Diário Oficial da União