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03/01/2018 - Convênio ICMS nº 52/17 - Presidente do STF suspende cláusulas sobre substituição tributária relativa ao ICMS


O Supremo Tribunal Federal – STF deferiu medida cautelar impetrada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5.866/2017, objetivando a declaração da inconstitucionalidade das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/17, o qual dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

A medida cautelar foi parcialmente deferida para suspensão dos efeitos das cláusulas supracitadas do Convênio ICMS nº 52/17, em razão da qualificada urgência demonstrada nos autos pela requerente.

Para mais detalhes sobre a matéria, acesse http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=366035.