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28/12/2017 - ICMS/SP – Comércio varejista - Parcelamento do imposto referente as saídas realizadas em dezembro de 2017


Por meio do Decreto nº 63.105, publicado no DOE SP de 23/12/2017, o governo estadual possibilitou que contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas durante o mês de dezembro de 2017.

Sendo assim, os referidos contribuintes poderão recolher o ICMS em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que:

1) a 1ª parcela seja recolhida até o dia 20 de janeiro de 2018;

2) a 2ª parcela seja recolhida até o dia 20 de fevereiro de 2018.

Ressalta-se que o parcelamento é opcional e aplica-se aos contribuintes que, em 31/12/2017 tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 36006;

b) 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06);

c) 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02);

d) 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (Decreto nº 63.105/17)