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28/12/2017 - ICMS/SP – Benefícios Fiscais – Operações com Obras de Arte em Feira Internacional


Mediante o Decreto nº 63.121, publicado no DOE SP de 28/12/2017, o governo estadual concedeu os seguintes benefícios fiscais do ICMS nas operações internas com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo, denominada SP Arte, pelo período de até 7 (sete) dias consecutivos, no exercício de 2018:

1) isenção, para as obras de valor unitário não superior a R$ 3.000.000,00:

·         no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior e saídas de obras de arte destinadas à comercialização na SP Arte;

·         na saída interna de obras de arte comercializadas na SP Arte, destinadas a consumidor final, inclusive a saída decorrente de venda para entrega futura cujo contrato de compra e venda tenha sido firmado durante o evento;

2) redução da base de cálculo, para as obras de valor superior a R$ 3.000.000,00, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5%.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (Decreto nº 63.121/17)