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27/12/2017 - SPED - Escrituração Contábil Digital (ECD) deve ser entregue até o último dia útil do mês de maio


Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22.12.2017 - DOU de 27.12.2017 que  dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:

I - livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II - livro Razão e seus auxiliares, se houver; e

III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

 

Os livros contábeis e documentos citados devem ser assinados digitalmente, com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).