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22/12/2017 - ISS/SP – Alterações no RISS - Ingressos e base de cálculo do imposto


Mediante o Decreto nº 58.045, publicado no DOM SP de 22/12/2017, foram promovidas as seguintes alterações no Regulamento do ISS do município de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 53.151/12:

1) indicações indispensáveis nos ingressos de jogos e diversões públicas, indicação no caso de haver mais de um promovente, numeração e revogação da possibilidade de emissão dos ingressos na forma de bilhetes, cartelas, cartões com leitura ótica ou magnética; e

2) revogação dos artigos 47, 48, 49 e 51, que dispunham sobre a receita bruta das agências de publicidade, dos armazéns gerais e do transporte de carga.

Ressalte-se que a alteração da base de cálculo do ISS descrita no item 2 deverá observar o princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), previsto nas alíneas “a” e “c” do inc. III do art. 150 da Constituição Federal de 1988, sendo aplicada a partir de 22/03/2017.

 

Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo (Decreto nº 58.045/17)