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21/12/2017 - ICMS ST - Operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/17


Os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, nos termos do Convênio ICMS nº 213, publicado no DOU de 19/12/2017 e do Convênio ICMS 52/17, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias, classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST 21.053.00, 21.053.01, 21.063.00 e 21.064.00, relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS nº 52/17.

As operações supracitadas envolvem os aparelhos celulares e cartões inteligentes que constam na tabela do Anexo XX do Convênio ICMS nº 52/17.

Acesse o texto do Convênio ICMS nº 213/17 no link https://goo.gl/x5eqLB.

 

Fonte: Confaz