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21/12/2017 - ICMS – Substituição Tributária (veículos novos de duas e três rodas) – Convênio ICMS 200/17


Foi publicado no DOU de 19/12/2017, o Convênio ICMS nº 200/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/17, o qual trata sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

O referido Convênio foi publicado para atender a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 52/17 (Convênio específico para operações com ST de veículos já citados), e entra em vigor a partir de 01/01/2018.

Acesse o texto do Convênio ICMS nº 200/17 no link  https://goo.gl/w7oHgE.

 

Fonte: Confaz