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21/12/2017 - Substituição Tributária ICMS – Inclusão de Produtos a partir de 01/04/2018 – Alterações no Convênio ICMS nº 52/17


O Confaz divulgou Convênios ICMS, os quais promoveram alteração no Convênio ICMS nº 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal, para dispor sobre a inclusão de novos produtos no regime de ST a partir de 01/04/2018.

Vale lembrar que, ao instituírem o regime de Substituição Tributária para determinadas mercadorias, os estados devem seguir as disposições do Convênio ICMS nº 52/17, que uniformizou a lista dos referidos produtos.

Os mencionados atos, que foram publicados no Diário Oficial da União de 19/12/2017 e também, divulgados no Portal do Confaz são os seguintes:

·         Convênio ICMS nº 204/17 – alteração na tabela do Anexo IV (CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS) - inclusão dos itens 24.0 e 25.0

Acesse o texto deste Convênio: https://goo.gl/fk6Nws

·         Convênio ICMS nº 198/17 – alteração na tabela do Anexo XVII (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) – inclusão dos itens 62.2 e 62.3

Acesse o texto deste Convênio no link https://goo.gl/Zc2kEA

 

Fonte: Confaz (https://www.confaz.fazenda.gov.br/)