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20/12/2017 - ICMS – Substituição Tributária (Veículos Novos) – Convênio ICMS 199/17


Foi publicado no DOU de 19/12/2017, o Convênio ICMS nº 199/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17, que trata sobre o regime de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

O referido Convênio foi publicado para atender a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 52/17 (Convênio específico para operações com ST de veículos), e entra em vigor a partir de 01/01/2018.

Acesse o texto do Convênio ICMS nº 199/17 no link https://goo.gl/A7imZu.

 

Fonte: Confaz