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19/12/2017 - Portal Nacional da Substituição Tributária – Alteração – Exclusão de alguns estados


Mediante o Convênio ICMS nº 220, publicado no DOU de 19/12/2017, foi alterada a redação do Convênio ICMS nº 18/17, que instituiu o Portal Nacional da Substituição Tributária para dispor que as regras do referido ato não se aplica aos estados do Acre, Bahia, Goiás, Maranhão e Rio de Janeiro.

Antes desta alteração estavam excluídos apenas os estados do Espírito Santo e Goiás.  

 

Fonte: Confaz (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/convenio-icms-220-17