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19/12/2017 - NF-e – Publicada a Nota Técnica nº 2017/002 (versão 1.00) - Implementa nova tabela de CFOP (Ajuste Sinief nº 18/17)


Foi disponibilizada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 2017/002 (versão 1.00), que implementa nova tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) com novos registros, para  atendimento ao Ajuste Sinief nº 18/17.

 

Prazo de Implantação

Início da vigência:

- 01/jan/2018: Inclusão dos novos CFOP em ambiente de Homologação e de Produção;

- 05/mar/2018: Demais alterações (alterações nas validações e unificação das tabelas) em ambiente de Homologação;

- 02/abr/2018: Demais alterações (alterações nas validações e unificação das tabelas) em ambiente de Produção;

 

Novos registros na Tabela CFOP

A Tabela de CFOP publicada no Portal da NF-e mantém controles por CFOP para os indicadores abaixo, conforme consta na Nota Técnica nº 2015/002:

? Indicador de CFOP que pode ser utilizado na NF-e (indNFe=1);

? Indicador de CFOP de comunicação (indComunica=1);

? Indicador de CFOP de transporte (indTransp=1);

? Indicador de CFOP de devolução (indDevol=1);

 

Nesta Nota Técnica está sendo eliminado o “Anexo III – CFOP Específicos”, constante no MOC, e a ampliação deste “Anexo III – CFOP Específicos”, constante na Nota Técnica nº 2015/003.

Para suprir a necessidade de controle sobre os CFOP, foram incluídos novos indicadores na Tabela de CFOP, alterando as Regras de Validação que citavam os anexos eliminados.

Os novos indicadores vinculados ao CFOP são:

? Indicador de CFOP de retorno de mercadorias (indRetor=1);

? Indicador de CFOP de anulação de valor (indAnula=1);

? Indicador de CFOP de remessa de mercadorias (indRemes=1).

? Indicador de CFOP de combustível sem informação de transporte obrigatória (indComb=1).

? Indicador de CFOP de combustível com informação de transporte obrigatória (indComb=2).

 

Fonte: Portal da NF-e (Nota Técnica nº 2017/002 (versão 1.00), disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#489. Acesso em 19/12/2017)