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18/12/2017 - NF-e – Publicada a Nota Técnica nº 2016/003 (versão 1.30) que disponibiliza tabela da NCM e da Utrib


Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.30 da Nota Técnica nº 2016/003, que altera a tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para incluir 20 novos códigos e excluir 4, nos termos da Resolução Camex nº 54/17, Resolução Mercosul GMC nº 23/17 e da Resolução GMC nº 28/17.

A mencionada “Tabela de NCM e Respectiva Utrib (comércio Exterior)” será atualizada em função da publicação das Resoluções supracitadas.

 

Prazos de Implementação

·         Ambiente de homologação: 28/12/2017;

·         Ambiente de produção: 01/01/2018;

O período de tolerância para uso dos códigos extintos é até 31/01/2018, ressaltando que no comércio exterior devem ser adotados os prazos regulamentados nas respectivas Declarações.

 

Fonte: Portal da NF-e (Nota Técnica nº 2016/003 (versão 1.30), disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#487, acesso em 18/12/2017)