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18/12/2017 - Reforma Trabalhista: Instituído Código para Recolhimento do INSS Complementar para Segurado Empregado


Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 15.12.2017 - DOU de 18.12.2017 foi instituído o código de receita para Recolhimento da Contribuição Previdenciária Complementar para Segurado Empregado.

 

Código de receita 1872 - Segurado Empregado - Recolhimento Mensal

Ressalte-se que a Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017 instituiu que os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.

Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.

Por sua vez o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 24.11.2017 - DOU de 27.11.2017 que o recolhimento complementar  será calculada mediante aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal.

 

O recolhimento da contribuição previdenciária complementar deverá ser efetuado pelo próprio segurado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da prestação do serviço.