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18/12/2017 - ICMS – Confaz publica Convênio sobre remissão de débitos de benefícios fiscais em desacordo com a Constituição


Por meio do Despacho SE/Confaz nº 174, publicado no DOU de 18/12/2017, o Confaz deu publicidade ao Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, e a reinstituição dos respectivos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Para fins de aplicação desse Convênio, os benefícios fiscais concedidos para fruição total ou parcial são aqueles relacionados na cláusula primeira, parágrafo 4º do referido Convênio.  

Ademais a cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/17 instituiu o Portal Nacional da Transparência Tributária, disponibilizado no site eletrônico do Confaz, onde devem ser publicadas as informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal.

 

Fonte: Diário Oficial da União de 18/12/2017