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14/12/2017 - ISS/SP – Secretaria da Fazenda Municipal divulga norma para emissão da NFS-e - Subitens 1.09 e 17.24


Mediante a Instrução Normativa SF/Surem nº 22, publicada no DOM SP de 13/12/2017, a Secretaria Municipal da Fazenda paulistana divulgou disciplina facultativa, a ser aplicada no período compreendido entre 13/02 a 31/12/2018 para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por prestadores dos serviços previstos nos seguintes subitens da lista de serviços tributáveis pelo ISS, prevista no art. 1º da Lei nº 13.701/03, acrescentados pela Lei nº 16.757/17:

1) 1.09 - disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485/2011, sujeita ao ICMS); e

2) 17.24 - inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

A mencionada norma dispõe que os prestadores destes serviços poderão emitir uma única NFS-e por subitem, preenchendo o campo "Valor total da nota" com o somatório do preço dos serviços prestados durante o mês, como tal considerada a receita bruta total decorrente dos serviços prestados, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

O preenchimento de cada NFS-e considerará como data da prestação o último dia do mês e deverá seguir o padrão adotado para o preenchimento das demais NFS-e, exceção feita apenas em relação ao campo destinado à indicação do tomador do serviço, o qual deverá ser preenchido com a identificação do próprio prestador.

Ademais, o prestador deverá manter registros contábeis auxiliares que possibilitem a perfeita identificação das receitas sujeitas à tributação do ISS.

 

Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo (Instrução Normativa SF/Surem nº 22/17)