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06/12/2017 - Simples Nacional (ICMS/ISS) – Sublimites de Receita Bruta – Prorrogação de Prazo para manifestação dos Estados


O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou a Resolução CGSN nº 136, publicada no DOU 06/12/2017, a qual trata sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.

A Resolução supracitada posterga, excepcionalmente, o prazo para manifestação pelos Estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% da adoção de sublimite de receita bruta acumulada auferida de R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2018 pelos estabelecimentos localizados em seus respectivos territórios.

Estes Estados poderão, excepcionalmente, manifestar a adoção do referido sublimite por meio de decreto do respectivo Poder Executivo publicado até 30/11/2017.

Fica divulgada a opção feita pelos Estados do Acre, Amapá e Roraima, no ano-calendário de 2018, de sublimite de receita bruta acumulada auferida de R$ 1.800.000,00 para efeito do recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos localizados nestes Estados sob o regime do Simples Nacional.

Nos demais Estados e no Distrito Federal, vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00.

Aplicam-se os sublimites vigentes nos Estados e no Distrito Federal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido por estabelecimentos localizados nos respectivos municípios e no Distrito Federal.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Resolução CGSN nº 136/17)