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05/12/2017 - Confaz divulga normas que tratam sobre procedimentos de fiscalização


Através do Despacho SE/Confaz nº 166, publicado no DOU de 04/12/2017, o Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 42 a 44/17, os quais tratam sobre transporte de mercadorias, fiscalização em postos fiscais de controle de mercadorias em trânsito, a instituição da Central de Operações Estaduais (COE) e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Despacho SE/Confaz nº 166/17)