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27/11/2017 - CNAS recomenda prorrogação de prazo para inclusão de idosos que recebem o Benefício de Prestação Contínua no CadÚnico


Legislação Previdenciária - CNAS recomenda prorrogação de prazo para inclusão de idosos que recebem o Benefício de Prestação Contínua no CadÚnico

Mediante publicação da Resolução CNAS nº 16, no DOU de 27/11/2017, a Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS recomendou ao Ministério de Desenvolvimento Social envidar esforços no sentido de garantir a prorrogação do prazo relativo à inclusão das pessoas idosas beneficiárias do Benefício de Prestação Contínua – BPC no Cadastro Único para Programas Sociais – CadUnico.

Até o final do ano de 2018, deve ser prorrogado o prazo para inclusão dos beneficiários do BPC de forma a garantir a inserção sem que afete o direito de manutenção ao benefício.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Resolução CNAS nº 16/17)