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24/11/2017 - ISS/SP (NFS-e) – Alteração de procedimentos de emissão pelo prestador de serviços de agenciamento ou intermediação


Mediante publicação da Instrução Normativa SF/Surem nº 21, no DOM SP de 23/11/2017, foi alterada a redação da Instrução Normativa SF/Surem nº 19/17, por meio da qual foram estabelecidos procedimentos a serem observados por ocasião da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo prestador que desenvolver especificamente atividade referente a agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

Em virtude de tal mudança, o referido prestador deverá preencher o campo “Discriminação dos serviços” com a completa discriminação dos serviços agenciados ou intermediados e os respectivos valores repassados a terceiros. Este campo, na redação original do ato normativo ora alterado, era denominado de “outras informações”.

Desde 23/11/2017, estão revogadas a Portaria SF nº 1.682/83 e as soluções de consulta emitidas com base nessa Portaria, independentemente de comunicação aos consulentes.

 

Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo (Instrução Normativa SF/Surem nº 21/17)