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22/11/2017 - Receita Federal dilata prazo para desistência de ações judiciais envolvendo débitos a serem incluídos no Pert


O prazo atual não é suficiente para cumprir os trâmites necessários a esse procedimento

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a  Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 2017, dilatando o prazo, até o último dia útil de novembro (o prazo anterior era até o dia 14/11), para que o contribuinte comprove as desistências de ações judiciais relativas a débitos que queira incluir no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), e tornando claro que a dívida será consolidada tendo por base a data do requerimento de adesão ao Pert.

A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de julho de 2017, que regulamenta o Pert.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil