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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.523, de 18/12/2018

DOE RJ 19/12/2018

Altera o Decreto nº 46.409/2018, que reinstitui os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, para incluir as datas finais de fruição dos mesmos.

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